Por meio do “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, o profissional vai aprender como se posicionar frente às tendências de mercado, realizar análise de viabilidade de negócios, aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , entre outros temas.

Ao todo, a trilha é formada por 13 módulos, agrupados em quatro blocos que destacam como o profissional contábil pode assumir um papel de consultor das empresas. 

Ao fim do curso será emitido um certificado de conclusão que pontua para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade.]

Para se inscrever gratuitamente na trilha “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, basta clicar aqui.

Dia do Profissional Contábil e o impacto na sociedade

O dia 25 de abril celebra a atuação dos profissionais da Contabilidade que são fundamentais para o desenvolvimento e sustentabilidade dos pequenos negócios no país. 

De acordo com dados do CFC existem atualmente 527,81 mil profissionais de contabilidade (técnicos e contadores) no país, sendo São Paulo o estado com maior número de registros ativos – 29% do total.

A analista da Unidade de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Nacional, Fabíola Calazans, destaca que os profissionais da Contabilidade são mais do que responsáveis por registrar e prestar contas das obrigações legais e fiscais das empresas. Segundo ela, pesquisas realizadas pelo Sebrae mostram que os donos de pequenos negócios e os contadores desenvolvem relações de confiança e fidelidade.

“Esses profissionais bem-preparados e capacitados podem apoiar no desenvolvimento dos negócios, atuando também de forma consultiva junto a seus clientes. Existe uma oportunidade para essa relação se tornar ainda mais abrangente, com maior apoio dos contadores à gestão e ao processo decisório dos pequenos negócios”, avalia._

A proposta, que modifica a Lei 7.713 de 1988, propõe uma redução significativa na base de cálculo do Imposto de Renda sobre a renda dos transportadores autônomos de passageiros, cortando de 60% para 20%.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) argumentou que a porcentagem atual não condiz com a realidade dos transportadores, cuja capacidade contributiva é prejudicada pelos crescentes custos com combustível e outros insumos, tornando a carga tributária "excessiva".

"Hoje, 40% da renda bruta do transportador autônomo é destinada aos custos operacionais, enquanto os 60% restantes são utilizados como base para a tributação. No entanto, esses números estão desatualizados e estão prejudicando os motoristas de táxis, aplicativos e vans. Os custos associados a esses profissionais aumentaram consideravelmente", explicou Vanderlan Cardoso.

O relator do projeto, Sérgio Petecão, destacou que a proposta representa uma medida justa com um forte impacto social. 

Ele ressaltou que uma parte substancial do faturamento desses profissionais é absorvida pelos altos custos associados ao serviço, como combustível, manutenção e pneus, além dos custos financeiros relacionados à aquisição do veículo.

De acordo com informações do Poder Executivo, a implementação do projeto de lei pode resultar em uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões ao ano. 

Para compensar essa perda, o relator sugere aumentar em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024.

O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados._

Assim, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  nesta quarta-feira (24) e seguirá para votação em Plenário ainda hoje.

O governo havia solicitado pedido de urgência do projeto e tentou aprovar um requerimento para dar mais celeridade no processo de análise do novo seguro, na tentativa de votar o projeto diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O líder da oposição ao governo no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. O texto já está sendo tratado com urgência, considerando que não passou por todas as comissões previstas e foi diretamente para a CCJ.

“O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, afirmou Marinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também foi um dos que se posicionaram contra a urgência do projeto e disse que o “brasileiro está assustado com o aumento sistemático de impostos". 

Já o relator senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes.

O projeto, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues._

Segundo ele, o orçamento foi sendo cortado cada vez mais e que, neste ano, o investimento é de R$ 15 milhões, um quinto do que era há cinco anos.

“Chega uma hora que a gente fala: como vamos conseguir fazer rodar o Pix?“, acrescentou o presidente da autarquia em evento da Legend Capital, em São Paulo, nesta segunda-feira (22).

Campos Neto chegou a defender que os demais bancos centrais do mundo já têm a dimensão da autonomia financeira administrativa e, por esse motivo, defende “tanto esse tema da PEC 65, que é para poder levar o BC para o caminho que possa continuar levando à modernização”.

O presidente da autarquia ainda acrescenta que, no Brasil, o fato não tem relação com a autonomia financeira do banco, mas sim de modernização.

“92% dos BCs do mundo, que têm autonomia operacional, têm também financeira e administrativa. Então só estamos fazendo uma coisa parecida com o resto do mundo”, emendou.

Assim como reitera, a PEC 65 não se trata de um projeto dele e que a autonomia só passaria a valer no ano que vem, quando não será mais presidente do BC.

As paralisações do BC, a pedido de ajustes salariais e mais contratações, acabam impactando a agenda de implementação de novas soluções, até mesmo de recursos extras do Pix, afirma ele.

No mesmo evento, Campos Neto ressaltou que, a respeito de adoção, não existe um sistema igual ao Pix no mundo e, no início da implantação, a expectativa era que entre 10 milhões e 20 milhões de pessoas fizessem a adesão ao sistema ao longo do trimestre, porém o número foi alcançado em menos tempo, três semanas.

“Na semana passada, tivemos um dia em que bateu 201 milhões de transações”, acrescentou. 

Se for considerar o número de bancarizados no país, isso indica mais de uma transação por pessoa por dia, calculou. 

“É quatro vezes maior per capita do que na Índia, que tem um sistema mais antigo que o nosso.”_

Detalhes do lote:

Data de crédito bancário: 30 de abril de 2024.

Valor total: R$ 457.737.780,06.

Número de contribuintes beneficiados: 353.348.

Distribuição dos valores:

Prioridade: R$ 381.694.119,54;

Idosos acima de 80 anos: 5.469;

Idosos entre 60 e 79 anos: 38.119;

Pessoas com deficiência ou moléstia grave: 4.816;

Professores: 12.220;

Utilizaram Declaração Pré-preenchida ou optaram por PIX: 222.250;

Não prioritários: 70.474.

Para verificar a disponibilidade da restituição, os contribuintes devem acessar o site da Receita Federal, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A plataforma oferece orientações detalhadas e permite uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração.

A Receita Federal também disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar as informações diretamente nas bases da instituição, incluindo a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

O pagamento da restituição será realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, podendo ser direto ou via chave PIX. Caso ocorra algum impedimento no crédito, os valores ficarão disponíveis por até um ano no Banco do Brasil, com possibilidade de reagendamento através do Portal BB ou contatando a Central de Relacionamento BB.

Se a restituição não for resgatada em um ano, o contribuinte deverá solicitá-la através do Portal e-CAC da Receita Federal._

A autarquia detectou que muitos Estados e Municípios não estão cumprindo adequadamente as obrigações trabalhistas previstas pelo eSocial – instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores – e que é obrigatório desde janeiro de 2023. 

Os Estados tiveram tempo para se adequar à novidade, considerando que o envio das informações via eSocial teve um longo cronograma, iniciado em  2021.

Ainda assim, segundo a Receita: “Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações”. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito.

A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A nota também explica que, para mitigar essa situação, a Receita está avançando em seu programa de conformidade para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos._

A MP, que entra em vigor imediatamente, estabelece a criação de um novo programa de crédito voltado especificamente para esses segmentos, visando estimular o crescimento e a consolidação de empreendimentos de menor porte. Além disso, a medida contempla o "Desenrola", uma iniciativa que visa facilitar a renegociação de dívidas para pessoas jurídicas.

Uma das características distintivas dessa nova política econômica é a inclusão de benefícios para os beneficiários do Bolsa Família. Com a MP, será possível acessar financiamentos e formalizar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs), proporcionando uma oportunidade adicional de geração de renda e crescimento pessoal.

Estímulo ao empreendedorismo

Estima-se que cerca de 25 milhões de CNPJs serão beneficiados por este programa inovador, que visa não apenas fornecer crédito facilitado, mas também fomentar a cultura empreendedora em todo o país. Dentre as linhas de crédito disponíveis, destaca-se uma modalidade direcionada especialmente para microempresários que já estão formalizados, promovendo, assim, a sustentabilidade e o desenvolvimento desses negócios.

Os detalhes relativos aos limites de crédito e às taxas de juros serão estabelecidos em conjunto com as instituições bancárias participantes, com a expectativa de que sejam substancialmente inferiores às praticadas atualmente pelo mercado financeiro. Tal medida visa tornar o acesso ao crédito mais acessível e viável para os empreendedores de menor porte, impulsionando a economia e promovendo a inclusão financeira.

Incentivo à formalização e transição gradual

Um dos pontos-chave desta iniciativa é a ênfase na formalização dos empreendimentos e na transição gradual dos beneficiários do programa. Com um modelo diferenciado de saída, o governo busca identificar os empreendedores que já alcançaram a autossuficiência e proporcionar-lhes as condições necessárias para deixar o programa de forma gradual e sustentável._

Grandes empresas, como a Heineken e a Chilli Beans, já incluíram a posição aos seus organogramas. Segundo o presidente do Grupo Heineken, Mauricio Giamellaro, a nova posição faz parte da estratégia da empresa para entender como cuidar melhor do funcionário. “Esse pilar está alinhado à nossa cultura de respeito e cuidado, começando pelas pessoas, que são as responsáveis por construir a história Heineken”, disse ele em entrevista à EXAME.

Para especialistas, a adoção dessa nova posição dentro das empresas vai além do aspecto humano: é também resultado das crescentes preocupações com o ESG (Environmental, Social and Governance). E profissionais com habilidades verdes podem ter um novo espaço de atuação nas grandes empresas.

O que faz um diretor de felicidade?

Uma boa maneira de resumir as funções desse profissional é monitorar e agir. Isso porque, em um primeiro momento, um diretor de felicidade deve avaliar o nível de bem-estar dos funcionários – seja por meio de pesquisas, feedbacks ou entrevistas. 

Em seguida, ele deve liderar a adoção de políticas para promoção de um ambiente de trabalho saudável. Algumas empresas apostam em horários flexíveis, outras optam pelo trabalho remoto e há algumas que preferem oferecer políticas de férias mais generosas. Seja qual for a estratégia, sua implementação é responsabilidade do diretor de felicidade.

Mas as atribuições podem ir muito além de monitorar e agir. Abaixo, confira outras tarefas que podem ser desempenhadas por esse profissional.

Promover uma cultura organizacional positiva;

Atuar na mediação de conflitos internos;

Organizar eventos para engajamento de funcionários;

Promover treinamentos para ajudar funcionários a alcançar metas;

Fornecer um canal aberto para feedback dos funcionários;

Implementar programas que apoiam a saúde dos colaboradores.

Quanto ganha um diretor de felicidade?

O salário de um diretor de felicidade pode variar bastante. Segundo o Glassdoor, site que permite conferir o salário de grandes empresas, a média salarial para trabalhar em diretorias de felicidade no Brasil é de R$ 7 mil. Mas as remunerações podem ser muito mais altas de acordo com a localização da empresa, do tamanho e do setor da indústria, além da experiência e do histórico do próprio profissional. 

Como se tornar um diretor de felicidade?

Além da educação formal (como possuir um diploma de graduação ou certificações em áreas específicas), é importante possuir experiência profissional e habilidades relevantes.

Ganhar experiência em áreas de recursos humanos ou ESG pode ser um diferencial importante para profissionais que desejam ingressar em diretorias de felicidade. Isso porque aplicar estratégias socioambientais, gerenciar equipes e resolver conflitos são habilidades frequentes para quem atua nesses setores – e isso é um passo à frente para colaboradores que desejam migrar para as diretorias de felicidade.

Além disso, desenvolver habilidades de liderança e gestão voltadas para o ESG também é essencial. Dominar essas capacidades permite aos trabalhadores implementar programas de bem-estar e promover uma cultura positiva de forma mais eficaz._

Diante disso, introduzir uma educação alimentar, abordar sobre os nutrientes, de onde podemos conseguir e quais comidas evitar devem ser levadas até empresas e corporações, visto que muitas pessoas passam boa parte do tempo nesses ambientes.

“Dietas sustentáveis são definidas como aquelas “com baixo impacto ambiental”, que contribuem para a segurança alimentar e nutricional e à vida saudável para as gerações presentes e futuras. Essa preocupação não pode ser apenas de interesse individual e de indústrias ligadas ao agronegócio, precisamos estender as empresas de refeições coletivas, influenciando este tipo de conscientização aos colaboradores e clientes", comenta a Nutricionista e Coordenadora do Controle de Qualidade da Premium Essential Kitchen, Juliana Prana.

Pensando nessa ideia, Prana listou sete sugestões para as empresas incluírem na alimentação saudável entre seus colaboradores, confira:

Disponibilizar descarte seletivo: a forma como descartamos o lixo impacto muito o meio ambiente e, consequentemente, as condições necessárias para um plantio adequado de alimentos; 

Implementar compostagem empresarial: usar resíduos orgânicos pode reduzir o lixo e o desperdício de matéria orgânica em boas condições para fazer adubo;

Implementar refeições coletivas na empresa: trazer opções veganas, vegetarianas, temperos naturais e reduzindo gases poluentes auxiliam na conservação do meio ambiente;

Disponibilizar utensílios retornáveis: descarte incorreto do lixo pode causar alagamentos e inundações, aumentando a poluição e desperdício de recursos;

Promover Workshops sobre nutrição: é fundamental abordar a continuação da conscientização dentro e fora do ambiente de trabalho;

Estabelecer um dia da semana sem carne: método estimulam pessoas a reduzirem o consumo de carnes nas refeições e comendo apenas alguns dias;

Fornecer frutas e lanches saudáveis: colaboradores poderão atingir uma dose diária recomendada de nutrientes e estarão adquirindo um novo hábito._

Vale destacar que os valores estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagos pelas partes para dar andamento aos processos judiciais.

O texto que foi aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Francischini, ao PL 1290/22 e o mesmo reduz o tamanho do reajuste.

Anteriormente, o TST propôs uma correção nas taxas baseadas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre o último reajuste e fevereiro de 2022. No período em questão, a inflação acumulada chegou a 233%.

Assim, Francischini aplicou uma correção menor baseada no INPC acumulado em 12 meses. 

Conforme seu entendimento, a mudança valoriza “o sistema de prestação judicial sem penalizar os seus demandantes”. Por essa razão, todos os valores foram reduzidos em relação à proposta original.

Uma explicação prática desse caso pode ser vista da seguinte forma: o valor mínimo das custas relativas ao processo de conhecimento é de R$ 12,02 (aumento de 13%) no texto aprovado. O TST havia proposto R$ 35,77. A taxa máxima referente aos cálculos realizados por contador judicial atinge R$ 721,28. O tribunal havia pedido R$ 2.146,44.

A partir de agora, os próximos passos são a análise do PL 1290/22 em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)._

Durante as discussões, foi rejeitada uma proposta de desconto que buscava ampliar ainda mais a isenção do Imposto de Renda para três salários mínimos, totalizando R$ 4.236. Essa decisão gerou divergências entre os parlamentares, com o governo defendendo a manutenção da isenção apenas para dois salários mínimos.

O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, alertou para o impacto fiscal que essa mudança poderia acarretar, estimando um custo de R$ 59 bilhões. No entanto, assessores do Senado indicam que esse valor pode ser ainda maior, destacando a necessidade de análises mais aprofundadas sobre o tema.

A votação do projeto ocorreu de forma simbólica, sem a contagem individual dos votos dos senadores. Apesar disso, a proposta obteve amplo apoio tanto dos parlamentares do governo quanto da oposição, refletindo uma relativa unanimidade no Congresso em relação ao tema.

Rejeição de emenda e acordo político

A emenda proposta pelo senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, também foi rejeitada de forma simbólica, após um acordo entre o senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, e líderes da oposição. Apenas 11 senadores se manifestaram contra a proposta durante a sessão plenária.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo enfrentou momentos de tensão, quase sendo derrotado por uma estreita margem de votos. No entanto, conseguiu manter o texto original do projeto, garantindo a isenção para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Essa vitória levou o governo a buscar acordos e evitar possíveis riscos no plenário, visando evitar um impacto fiscal bilionário._

A pesquisa, que já revelou que mais de 65% dos profissionais contábeis cobram entre R$ 100 e  R$ 250 para fazer o IRPF, também descobriu quantas declarações, em média, o contador realiza por ano no período de entrega desta obrigação.

65,4% dos entrevistados revelou que faz até 100 declarações do IRPF por ano, 18,7% fazem entre 100 e 200 preenchimentos, 8,5% entre 200 e 300, 3,2% entre 300 e 400, 1,8% entre 400 e 500, 1,1% de 600 a mil declarações e 0,5% fazem mais que mil declarações do IRPF por ano.

Para entender melhor a forma de precificação, já que o levantamento revelou que para 51,8% dos entrevistados o período do IRPF é o de maior arrecadação para seu escritório e 79,2% dos participantes ainda compartilharam que esse também é o período com mais volume de trabalho, a pesquisa também questionou sobre quais critérios o contador se baseia para precificar a declaração de imposto de renda._

O incidente aconteceu após uma jornada exaustiva de trabalho que resultou na paraplegia do funcionário. O funcionário dormiu enquanto dirigia uma moto voltando do seu turno, por volta das  6 horas da manhã, o que causou uma lesão na coluna.

O trabalhador explicou que no dia do acidente, oito dos 13 empregados da equipe haviam faltado. 

O caso aconteceu em 2015 e inicialmente houve uma decisão desfavorável para o caso, mas o processo viu uma reviravolta no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Vale destacar que para o caso foram utilizadas testemunhas e a falta de evidências da defesa da empresa sobre a jornada de trabalho no dia do fato.

Por meio dessa decisão do TST, são abertos alguns precedentes para outros casos similares, além de reforçar a importância da legislação no trabalho a fim de proteger os trabalhadores contra jornadas de trabalho exaustivas.

Apesar disso, um posterior recurso chegou a inocentar a empresa da responsabilidade, até que, após um minucioso recurso de impedimento pelo empregado, constatou-se a violação das normas internas do próprio TST, levando à restauração da indenização estipulada pelo TRT-3.

O que ajudou na decisão foi o depoimento do gerente, que confirmou a falta dos funcionários no dia em questão. Assim, o TRT-3 fixou uma indenização de R$ 200 mil por dano material e R$ 80 mil por dano moral.

Diante da repercussão do caso, agora o mesmo está sendo encaminhado para a Quarta Turma do TST para mais deliberações.

Após esse caso, a rede de fast food enfatizou sua política rigorosa observando as leis trabalhistas._

A implementação das normas NBC TG 1001 - Contabilidade para Pequenas Empresas e NBC TG 1002 - Contabilidade para Microentidades trouxe mudanças significativas no cenário normativo desses segmentos empresariais. Dados estatísticos revelam que mais de 95% das empresas no Brasil estão sujeitas a essas normas, o que destaca a importância vital do tema para o mercado. 

Com o intuito de auxiliar os profissionais da contabilidade na compreensão e na aplicação dessas atualizações, o CFC elaborou um curso em vídeo aulas disponível no YouTube separado de acordo com as temáticas mais relevantes.

"O lançamento deste curso é uma resposta direta às necessidades dos profissionais que atendem às Microentidades e Pequenas Empresas diante da emissão das normas NBC TG 1001 e NBC TG 1002, oferecendo atualização crucial e ferramentas práticas para os profissionais de contabilidade", enfatizou a vice-presidente técnica, Ana Tércia.

Além da oportunidade de atualização de conhecimentos e aprimoramento de habilidades, o profissional da área contábil poderá utilizar o material como recurso de consulta confiável. 

Todo o conteúdo foi organizado por seção em acordo com as normas de forma a facilitar a localização dos tópicos, com a divisão em partes teóricas e práticas para cada uma das normas.

Entre os temas abordados no curso, destacam-se os princípios gerais da NBC TG 1001, a apresentação das demonstrações contábeis conforme NBC TG 1001 e NBC TG 1002, o balanço patrimonial, demonstrações de resultados, mutações do patrimônio líquido, fluxos de caixa, políticas contábeis, e diversos outros aspectos cruciais da contabilidade para microentidades e pequenas empresas.

"Encorajamos todos os contabilistas a assistirem a esse curso estratégico, desenvolvido para equipá-los com conhecimento atualizado e competências necessárias para navegar com sucesso pelas mudanças normativas que impactam mais de 95% das empresas no Brasil”, enfatizou Mônica Foerster.

Com seu novo curso, o CFC busca capacitar e atualizar os profissionais da contabilidade diante das recentes mudanças normativas. Com as novas normas em vigor, a compreensão detalhada e a aplicação correta das práticas contábeis tornam-se essenciais para o sucesso e a conformidade das empresas enquadradas como Microentidades e Pequenas Empresas no Brasil._

Quem deve realizar a SIPAT?

Todas as empresas que possuem colaboradores, independentemente de serem do setor privado, público, sociedades mistas ou órgãos governamentais, devem constituir e manter ativa a CIPA, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR 5). Esta comissão, em conjunto com o Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), é responsável pela organização anual da SIPAT, especialmente em empresas com serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Atividades na SIPAT

A empresa, representada pela CIPA, deve planejar o evento com antecedência, estabelecendo a data e realizando a divulgação. As atividades são diversas e devem se alinhar com o propósito da SIPAT, incluindo:

Fixação de cartazes orientadores de procedimentos corretos e avisos de segurança;

Palestras com profissionais especializados abordando temas como segurança no trabalho e saúde ocupacional;

Gincanas e apresentações teatrais interativas;

Exibição de filmes educativos sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Temas relevantes para abordar

A SIPAT oferece uma oportunidade para tratar de questões importantes, como prevenção de assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho, além dos riscos do tabagismo, reforçando a proibição de fumar em ambientes fechados.

Quando realizar a SIPAT?

Embora não haja uma data obrigatória, abril e maio são os meses mais comuns devido a eventos como o Dia Mundial da Saúde (7 de abril) e o Dia do Trabalho (1º de maio), além do movimento Abril Verde, dedicado à prevenção de acidentes de trabalho.

Este evento, embora flexível em sua programação, desempenha um papel fundamental na promoção da segurança e saúde no ambiente de trabalho, garantindo o bem-estar de todos os envolvidos.

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De acordo com a normativa, a DOI deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) através do sistema DOI-Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) do governo federal a partir de 1º de junho.

A apresentação será realizada exclusivamente através do sistema DOI-Web, com autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro, garantindo assim a segurança e integridade das informações.

A alteração visa modernizar e agilizar o processo de envio da declaração, garantindo maior segurança e eficiência na prestação das informações.

DOI

A declaração informa operações de aquisição ou alienação de imóveis, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, à Receita Federal.

De acordo com o texto, está obrigado a apresentar a DOI: serventuários da Justiça, titulares ou designados, de Cartórios de Notas, Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, estão sujeitos à obrigação sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel.

Além disso, estabelece que a declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento que tenha por objeto a operação imobiliária. 

A instrução ainda prevê penalidades para casos de atraso na apresentação da DOI ou entrega com informações incorretas ou incompletas. A falta de apresentação está sujeita a uma multa de 0,1% ao mês sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1% do valor total da operação. Já a entrega com informações incorretas ou omissões acarreta multa de R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida.

A instrução normativa revoga três instruções anteriores, consolidando assim as novas regras a serem seguidas pelos serventuários da Justiça no Brasil._

Mas e se você pudesse, além de mudar essa realidade, economizar tempo e esforço e ainda cumprir todas as obrigações com tranquilidade?

Neste Workshop exclusivo e gratuito, o CEO do Escritório Inteligente, Luciano Macario, vai explorar estratégias inteligentes para otimizar seus processos e assim, ficar em dia com a preparação e entrega do IRPF, permitindo que você foque em seus clientes e o crescimento do seu escritório. 

Não perca a oportunidade de transformar sua rotina contábil e conquistar mais tempo para se dedicar ao que realmente importa!

Garanta sua vaga agora mesmo e prepare-se para um Workshop repleto de insights valiosos! 

Contador: o melhor processo para faturar no IRPF 2024

Estamos  em busca de contadores que querem elevar sua produtividade.

Queremos que os contadores saiam do Workshop prontos para a ação. Não importa o tamanho do seu negócio, você poderá atender sua carteira de clientes de forma automatizada. Vamos ajudar contadores a crescerem e escalarem seus negócios.

Confira as informações completas do Workshop:

Data e horário: 24 de abril às 15 horas

Preço: O evento é online e 100% gratuito_

A venda do processo trabalhista é ilegal

Mito! A cessão de crédito está prevista no artigo 286 do Código Civil, que diz: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

A compra de processo trabalhista é um tipo de golpe

Mito! A cessão de crédito feita por empresas idôneas cumpre com rigorosidade a legislação e preza pela proteção de ambas as partes: tanto de quem está vendendo o seu crédito judicial trabalhista como da própria empresa que está adquirindo esse crédito. Todas as proteções são expressamente colocadas no contrato que celebra a negociação. Trata-se, portanto, de um processo extremamente seguro, além de simples e rápido.

Existem empresas sérias nesse ramo

Verdade! Atente-se sempre à consulta de CNPJ da empresa. “Acompanhe a mídia e veja se a empresa com a qual irá negociar o seu processo trabalhista recebeu, por exemplo, investimentos e aportes. Nenhum investidor irá colocar dinheiro em uma organização que não seja séria. Veja quem são os sócios da empresa e pesquise seu histórico profissional para entender a credibilidade das pessoas envolvidas”, sugere Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com.

A cessão de crédito trabalhista é um processo seguro

Verdade! Ao assinar o contrato de cessão de crédito, ambos os lados estão seguros e o trabalhador recebe os valores em um prazo muito menor se comparado à espera pelo fim do processo trabalhista. Na Anttecipe.com, por exemplo, o valor é liberado em até 24 horas após a assinatura do contrato.

Após a venda, se algo der errado com o processo, o cliente perde dinheiro

Mito! Com o contrato de cessão de crédito assinado, se eventualmente ocorrer algum desfecho não favorável ao processo que resulte em não pagamento ou outras situações de prejuízo, a pessoa não será afetada, pois ela tem como instrumento o contrato de cessão que a protege e prova que não tem mais obrigações com a ação trabalhista. Nesse caso, todo o tempo de espera, burocracia e risco de recebimento ou de insucesso do processo passa a ser da empresa que o comprou.

Não é preciso pagar nada pela avaliação do processo trabalhista

Verdade! A avaliação do seu processo se dá de forma gratuita e nenhum valor ou taxa é cobrado para a liberação do seu dinheiro. “Empresas idôneas que atuam nesse mercado não devem cobrar valor algum pelos serviços prestados. Suspeite de empresas que solicitam valores para seguir com a negociação. Lembre-se: você é quem recebe o dinheiro e não deve pagar nada”, comenta Herbert.

Existe um deságio no valor do processo

Verdade! O chamado deságio nada mais é do que um desconto aplicado sobre o valor do crédito para calcular o preço de venda. Afinal, a empresa que compra o crédito paga seu cliente em um curto prazo, mas tem de aguardar o fim do processo para receber, caso a causa seja ganha. “Temos que considerar, ainda, que existe o risco de a empresa não receber pelo valor do processo. Existe também o risco de a empresa processada falir ou entrar em recuperação judicial e não pagar o que deve. Trata-se de ativos que podem ser negociados, mas esses ativos possuem um risco muito grande tanto por conta da instabilidade do judiciário, com frequentes mudanças na lei, quanto pela instabilidade de mercado e as empresas podem quebrar com maior facilidade”, explica o CEO da Anttecipe.com.

Os advogados são prejudicados na venda do processo

Mito! Esta é uma das principais dúvidas sobre a venda do processo trabalhista, mas o advogado não é prejudicado de forma alguma. O contrato de cessão de crédito deixa claro que os honorários contratuais serão reservados em sua integralidade quando o valor da ação for recebido. “Este documento reforça a obrigatoriedade de repassar ao advogado o valor referente a isso e oferecemos a ele a opção de venda de seus honorários. Se, assim como o trabalhador que vende, ele quiser realizar essa antecipação, a Anttecipe pode fazer essa negociação”, comenta Herbert.

“Os brasileiros estão começando a entender melhor e aproveitar as vantagens de vender seu processo. E quem experimentou percebeu que essa é uma transação segura. Afinal, para que correr tantos riscos em vez de investir seus recursos no que você quer ou precisa?”, finaliza Herbert._